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Jurista vê como inconstitucional nomeação de Diego De Nadai

A nomeação do prefeito cassado de Americana, Diego De Nadai (PSDB) para o cargo de Secretário de Governo e também do vice-prefeito Seme Calil (PSB) para o cargo de secretário de Planejamento fere a constituição.

Com os mandatos cassados pelo TSE,  De Nadai e Seme foram escolhidos pelo prefeito interino, Paulo Sérgio Neves, o Paulo Chocolate, para assumirem os cargos.

Segundo o Diretor da Faculdade de Direito da Puc-Campinas, Peter Panutto, essas nomeações ferem o principio da Moralidade Administrativa, estabelecido na Constituição Federal.

Paulo Chocolate, que assume o cargo até a realização de novas eleições, chegou a afirmar que agora a cidade tem dois prefeitos. Ele e o cassado Diego De Nadai, claramente mostrando submissão ao prefeito cassado.

Especialista em direito Eleitoral, o Professor Peter Panutto, afirma que a lei da ficha limpa não impede que De Nadai assuma o cargo, mas crítica a postura do Presidente da Câmara, Paulo Chocolate.

Panutto também explica que a medida a ser tomada é a Ação Civil Pública, por parte do Ministério Público, para impedir estas nomeações.

Diego De Nadai e o vice foram cassados pela instância máxima da Justiça Eleitoral, em 29 de maio, quando o TSE manteve a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TER-SP) de impugnar a chapa deles por irregularidades na prestação de contas da campanha.

A decisão do Tribunal Superior Eleitoral, além de incorrer no afastamento do prefeito e do vice do cargo, acarreta também na inelegibilidade de ambos por oito anos.

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