O Ministério Público do Trabalho ingressou com ação contra o Município de Nova Odessa pedindo a execução de uma multa no valor de R$ 10,2 milhões pelo descumprimento de um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) firmado em 2006.
No acordo, a Administração Municipal se comprometia a contratar servidores apenas mediante aprovação em concurso público. Em novembro de 2014, a procuradora Carolina Zedes tomou conhecimento da terceirização nas atividades de monitoria em transportes escolares, por meio de convênio firmado com a empresa A Executiva.
Em audiência, o MPT concedeu prazo de 120 dias para que a prefeitura regularizasse a forma de contratação dos monitores, através de concurso. Transcorrido o prazo, o Ministério concedeu mais 30 dias ao Município, que afirmou ser impossível a contratação direta dos monitores, na medida em que estaria no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Tendo sido intimado a realizar o pagamento da multa pelo descumprimento do TAC, a prefeitura, então, rescindiu o convênio com a empresa e se prontificou a apresentar Projeto de Lei para criar 17 cargos de monitores, bem como cronograma de realização de concurso público.
Os cargos de monitores não foram ainda preenchidos pelas pessoas aprovadas em concurso, porém, não há mais a terceirização da atividade em Nova Odessa. Outros casos de terceirização no Município, especialmente na área da saúde (auxiliares de farmácia, enfermeiros, fisioterapeutas, etc), foram sanados com a realização do concurso público. Porém, a obrigação de pagamento da multa ainda persiste.
Em nota a Secretaria de Administração informou que até o momento o Município de Nova Odessa ainda não foi notificado oficialmente dessa decisão.
