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Prefeitura de Americana trabalha para legalizar terceirização dos serviços do DAE

A Prefeitura de Americana busca uma forma de terceirizar a prestação dos serviços de água e esgoto na cidade, hoje realizados pelo DAE (Departamento de Água e Esgoto), ligado à administração municipal.

Foi enviado pela prefeitura para Câmara Municipal um projeto de emenda à lei orgânica, que criaria uma brecha jurídica para que a terceirização fosse legalizada. A proposta anula o texto que impede a concessão dos serviços da cidade à iniciativa privada, ou ao poder público estadual. São necessários os votos de dois terços dos vereadores para que a emenda seja aprovada.

A Prefeitura alega que o município não tem tido capacidade de realizar investimentos necessários para garantir um nível de segurança aceitável ao sistema de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, o que a leva a descumprir compromissos assumidos com o Ministério Público, o que poderá gerar multas de alto valor.

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