Uma lei aprovada em Hortolândia determina que receitas médicas sejam escritas com letras legíveis pelos médicos da rede pública e privada. A proposta detalha que as recomendações profissionais sejam passadas aos pacientes em letra de forma, ou então digitadas em computador. Pelas ruas, a aprovação é maciça. Luis da Silva e Neusa Rodrigues acreditam que a medida facilita a vida de quem precisa de remédios.
O projeto é do vereador Francisco Pereira da Silva, conhecido como Ceará do Horto, do PSC, que vê a medida como uma necessidade. Segundo ele, os relatos sobre orientações ilegíveis são mais comuns no Sistema Único de Saúde e por isso faixas serão afixadas nas unidades. No caso de descumprimento e reincidência, o texto prevê advertência, multas e até interdição e suspensão dos alvarás de clínicas particulares.
A coordenadora da delegacia do Conselho Regional de Medicina do Estado em Campinas, doutora Sílvia Mateus, não vê necessidade na lei. Isso porque ela explica que a determinação sobre letras legíveis nos prontuários e receituários já está prevista no artigo 87 do Código de Ética. Neste caso, diz que a apuração é feita em sindicância e pondera. Ela pede que condições sejam oferecidas para que as receitas sejam digitalizadas. Aprovado em sessão realizada no final de março, o projeto segue agora para a sanção do prefeito do município, Angelo Perugini, do PDT.
