PL na Câmara de Campinas pode obrigar Viracopos a pagar IPTU

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Os vereadores Rafa Zimbaldi (PP) e Marcos Bernardelli (PSDB) protocolaram na noite desta quarta um projeto de lei que visa cobrar IPTU de imóveis cedidos pelo poder público, ocupados por empresas privadas ou de economia mista que exerçam atividade econômica com fins lucrativos.

A decisão foi com base na decisão do Supremo Tribunal Federal que permite aos municípios fazerem essa cobrança e, se aprovada, a Lei fará com que empresas como o Aeroporto Internacional de Viracopos e a Petrobrás, por exemplo, sejam taxadas.

Para Rafa Zimbaldi, presidente da Câmara Municipal, em tempos de crise é preciso buscar soluções legais e viáveis para gerar mais verbas ao município, para que haja como investir em Saúde, Educação, Infraestrutura, serviços públicos.

Rafa Zimbaldi cita o exemplo de postos de gasolina funcionando em áreas cedidas à Petrobrás, que é uma estatal de economia mista, que nesse caso,  não paga pelo terreno e ainda se livra do imposto. O Projeto de Lei seguirá primeiro para as Comissões Permanentes sobre o tema e, na sequência deverá ser colocada em pauta para votação no plenário.

A Petrobras Distribuidora informou que não teve acesso ao teor do projeto e não pode se
pronunciar sobre o assunto. Já a assessoria de imprensa de Viracopos informou que vai aguardar a aprovação de Lei para depois se pronunciar.

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