MPT ingressa com ação que pede condenação de empresas do transporte público de Campinas

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O Ministério Público do Trabalho ingressou com uma ação civil pública contra as empresas do transporte público municipal de Campinas pedindo que o judiciário trabalhista as condene a não permita que os motoristas de ônibus acumulem a função de “cobrador”, independente do veículo estar parado ou em movimento, ou da cobrança ser feita dentro ou fora dos veículos.

Além disso o MPT também pede para que cada uma das 5 empresas rés pague o valor mínimo de R$ 1 milhão, como indenização pela lesão aos direitos coletivos dos trabalhadores. A ação ainda será apreciada pelo juízo da 9ª Vara do Trabalho de Campinas.

O Procurador do Ministério Público do Trabalho, Silvio Beltramelli Neto, comentou que o MPT condena a prática de acúmulo de função por questões trabalhistas e de segurança

Desde 2015 o MPT acompanha a questão da cobrança de passagens por parte dos motoristas depois da demissão de mais de 2 mil cobradores, que culminou no acúmulo de função.

Apostando em uma solução extrajudicial, o MPT deu início a uma série de audiências com as empresas concessionárias, inclusive discutindo soluções tecnológicas para a implementação de formas alternativas de cobrança de passagens.

Em 2016 as empresas propuseram, medidas e tecnologias para “reduzir” a circulação de moeda nos ônibus, mas no final do ano admitiram ao MPT a impossibilidade de implementar as soluções tecnológicas propostas por questões técnicas. Diante da proposta do Ministério de fazerem um Termo de Ajustamento de Conduta e a recusa por parte das empresas, não restou alternativa ao MPT, segundo o Procurador do Ministério Público do Trabalho senão em ajuizar a ação.

Em nota a Trancurc informou que está em andamento o processo  de eliminação do dinheiro com o uso da tecnologia QR Code, em teste nas linhas dos Distritos de Sousas e Joaquim Egídio. Entretanto, é estranho o fato de que, embora o Sistema InterCamp seja formado por mais de uma modalidade de operador, a ação trate apenas dos concessionários. O assunto está sendo tratado internamente pelo Departamento Jurídico do Sindicato das  Empresas de Transporte de Passageiros da Região Metropolitana de Campinas.

Já a Emdec informou que a administração municipal testa e avalia novas tecnologias como forma de pagamento da tarifa do transporte, além do uso dos cartões da família Bilhete Único. Reforçou também que está em fase de avaliação o uso de um bilhete de papel com QR Code substituindo o pagamento em dinheiro dentro dos ônibus.

Disse ainda que o projeto de eliminação do uso do dinheiro dentro dos ônibus, como forma de pagamento da passagem, começou em 2014 e que Campinas caminha para que, em breve, o pagamento da tarifa seja totalmente fora do veículo.

A Emdec concluiu a nota informando que em agosto de 2014 foi lançado o Programa de Aperfeiçoamento Profissional, em parceria com a Transurc. O programa era uma oportunidade de requalificação profissional para os cobradores, que ofereceu cursos gratuitos em quase dez carreiras de atuação.

 

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