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Câmara de Campinas quer rever projeto de lei do Fecha Bar e estabelecer alvarás por faixas de horários

Uma comissão de vereadores de Campinas se reuniu com representantes do Ministério Público, para a elaboração de um substitutivo ao projeto da administração municipal, que irá regular a emissão de alvará para bares, restaurantes e similares. A medida tenta colocar fim às polêmicas criadas desde que o executivo apresentou o projeto de lei que ficou conhecido como Fecha Bar, que determinava a suspensão do funcionamento desses estabelecimentos a partir das 23 horas.

Com isso, os parlamentares propõem a aplicação de três faixas de horários de funcionamento, com exigências de alvará diferenciadas e elaboradas através de uma parceria entre comerciantes, vereadores, Prefeitura, MP e população. O líder do governo na Câmara, o vereador Marcos Bernardelli, do PSDB, afirmou que ficou claro que os horários de funcionamento dos estabelecimentos deverão ser individualizados, de modo que nenhuma atividade seja prejudicada com a nova regulamentação.

Para a comissão de vereadores será necessário um novo projeto com regras claras e possíveis de serem cumpridas. Além disso, a cobrança de multa dos clientes que permanecerem nos estabelecimentos pelo prazo previsto deve ser retirada da proposta. Os vereadores defendem também um prazo para a adequação dos estabelecimentos, caso o projeto seja aprovado.

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