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Reforma Trabalhista é criticada durante Congresso do TRT 15, em Campinas

Valéria Hein

A reforma Trabalhista está entre os temas mais discutidos durante o Congresso Nacional de Direito do Trabalho do TRT da 15ª. Região. Um dos pontos mais polêmicos é do Acordado x Legislado, que prevê que o acordo entre empregado e patrão prevaleça sobre a Legislação, como o CLT, por exemplo. Para o Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, esse aspecto da Lei representa um retrocesso para o trabalhador.

Para o Ministro, antes de qualquer definição sobre Reforma Trabalhista é preciso que haja uma reforma sindical, que garantiria a legitimidade e representatividade ao trabalhador. O Acordado x Legislado foi o tema de um painel de discussão coordenado pelo Desembargador Manoel Carlos Toledo Filho. Ele também defende a reforma sindical, como forma de se criar um negociador legítimo forte e representativo entre as partes.

O Presidente do TRT da 15ª. Região, desembargador Fernando Borges da Silva, explica que o congresso está na sua 17ª. Edição. Nessa edição, o Congresso incluiu o lançamento do aplicativo “Justiça do Trabalho Eletrônica” que permite acesso à movimentação processual via celular, com acesso gratuito de trabalhadores, advogados e empresas.

 

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