Projeto do executivo sobre regulamentação da UBER causa mal estar na Câmara de Campinas

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O projeto de lei do executivo que propõe a regulamentação de aplicativos como Uber e Cabify gerou mal estar na Câmara de Campinas. Isso porque o vereador Tico Costa, do PP, já trabalhava há um ano numa proposta similar e afirma que não foi consultado pelo município sobre a questão. A minuta do projeto do executivo prevê a transformação da atividade num serviço público, limitando o número de motoristas em circulação.

As empresas como a Uber e a Cabify só poderão operar aa partir de uma autorização da EMDEC, mediante a obtenção de uma licença ao custo de R$ 320, além da taxa de inspeção ou troca de veículo no valor de R$ 100. Os carros deverão ser identificados e pertencer ao motorista. Serão aceitos apenas veículos de cinco anos para os movidos a álcool e gasolina e oito anos para os automóveis adaptados. O carro terá ainda de ser licenciado em Campinas.

O vereador Tico Costa criticou duramente a prefeitura por desenvolver o projeto sem a discussão com o legislativo. Ele desaprovou a minuta do projeto, já que com a obrigatoriedade de identificação visual dos veículos e os pagamentos das taxas à Emdec, o serviço perderia sua finalidade e se tornaria uma segunda categoria de táxis em Campinas.

 

A EMDEC informou que o projeto de lei dos aplicativos de transporte individual de passageiros está sendo consolidado e, portanto ainda não é possível divulgar o seu teor. A mais recente minuta foi encaminhada aos interessados para observações e a definição final do conteúdo resultará no projeto de lei do executivo, que será encaminhado para a Câmara Municipal. A previsão é que tramite no legislativo no final de agosto.

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