A Câmara de Campinas discute um projeto de lei que prevê multa para pessoas flagradas usando drogas ilícitas em locais públicos da cidade. A proposta é do vereador Nelson Hossri, do Podemos, que alega tentar inibir a prática em lugares frequentados por crianças e adolescentes. O autor justifica que a ideia não tem relação com a legislação penal e não se aplica a menores, dependentes químicos e moradores de rua.
O texto estipula o pagamento de R$ 333 e define que a fiscalização e a aplicação da sanção administrativa ficariam a cargo da Guarda Municipal. Hossri cita como exemplo a hipótese de um usuário levado à delegacia por porte de drogas para uso próprio, previsto no artigo 28 da Lei de Tóxicos. Neste caso, além de ter de cumprir serviço comunitário e medida educativa, o usuário receberia também a multa durante o registro da ocorrência.
Mas o advogado criminalista e professor de Direito Penal, Haroldo Cardella, critica a proposta e se ampara na natureza jurídica da Lei das Drogas. Para ele, como a conduta de portar entorpecentes não configura mais na penalização do envolvido a partir de 2006, a medida é questionável. Além disso, prevê dificuldades por parte do município em aplicar a lei na prática, principalmente na diferenciação entre usuário e dependente.
Diretor de uma clínica de recuperação para dependentes, César Castro, também diz que a proposta não atinge o ponto central do problema na cidade. Na opinião dele, a medida pode até surtir efeito em uma determinada parcela dos usuários, mas ignora, por exemplo, as necessidades de cada um. O projeto de lei já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Legalidade e deve ser votada em primeira discussão no Plenário.
