O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre a lei 13.775/10 de Campinas, que penalizava o transporte particular de passageiros na cidade.
A ação foi proposta pela Associação das Empresas de Transporte Executivo do Estado de São Paulo. Com a vitória, os motoristas que não são taxistas agora podem atuar de forma legal, sem a necessidade de circular com uma liminar expedida recentemente pela justiça, liberando o trabalho no município.
Além disso, eles não podem mais ser multados pela Emdec ou terem seus carros apreendidos.
Em sua decisão, o juiz Tristão Ribeiro alegou que o município violou a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.
Em Campinas, os motoristas que utilizam aplicativos como Uber e Cabify estavam sujeitos à apreensão do veículo e uma multa no valor de R$ 3.100,60. A Emdec se baseia no Código de Trânsito Brasileiro e numa Lei Municipal de 12 de janeiro de 2010, que considera clandestino qualquer transporte individual remunerado de passageiros realizado sem autorização do poder público dentro dos limites do município.
Depois da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo a Emdec enviou uma nota informando que ainda não foi oficialmente notificada da decisão.
Uber e Cabify também foram procuradas mas até o fechamento da reportagem não tinham dado retorno
