A Prefeitura de Valinhos determinou nesta quinta-feira a lacração de todos os parquímetros que estão em operação na cidade. De acordo com informações da Secretaria de Transportes e Trânsito, a medida cumpre determinação da juíza Daniella Aparecida Soriano Ucceli, que mandou suspender por 30 dias o contrato entre a Prefeitura e a Autoparque do Brasil Empreendimentos e Serviços Ltda para que o sistema seja aprimorado.
Segundo a decisão, a cobrança da taxa de estacionamento rotativo deveria ser suspensa assim que a empresa fosse notificada, o que ocorreu na última terça-feira. A empresa, porém, manteve a cobrança, mesmo depois da notificação. A Secretaria de Transportes, então, decidiu lacrar os equipamentos.
A Justiça cobra uma série de mudanças na cobrança. Entre elas, que o sistema passe a aceitar o pagamento em cédulas, e não apenas em moedas, como ocorre hoje, e dê a opção de devolução de troco para os usuários.
Caso não haja condições técnicas para adotar essas medidas, uma alternativa apresentada pela Justiça é que a empresa mantenha funcionários nos parquímetros para a troca de cédulas e moedas (o que já ocorre hoje em alguns pontos). A decisão também impõe a venda de cartão recarregável com créditos equivalentes à tarifa mínima de R$ 0,80 (sem cobrança do cartão) e que seja implementada a função de pagamento com cartões bancários de débito e crédito.
Caso a empresa não obedeça a lacração imposta pela Secretaria de Transporte e Trânsito, a Prefeitura vai notificar a Justiça da postura da Autoparque do Brasil Empreendimentos e Serviços Ltda.
A empresa foi procurada mas até o momento não se posicionou a respeito do assunto.
