Câmara aprova urgência e vota regulamentação de APPs de transporte no dia 13

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Após aprovação na Câmara de Campinas do pedido de urgência para a tramitação do projeto de lei que fixa regras para a regulamentação dos apps de transporte, o “PL do Uber”, como é conhecido, entra na pauta da sessão marcada para dia 13 de novembro. De autoria do Executivo, caso o projeto seja aprovado, aplicativos como Uber, Cabify e 99 Pop deverão se adaptar às regras para continuarem funcionando em Campinas.

Repleto de pontos polêmicos, o próprio pedido de urgência, feito pelo vereador Marcos Bernardelli (do PSDB), gerou manifestação contrária na Câmara. Foi aprovado com quatro votos contrários, de Gustavo Petta (do PC do B), Mariana Conti (do PSOL) e dos petistas Pedro Tourinho e Carlão. Gustavo Petta alega que já há um projeto de Lei Federal em trâmite e que a Câmara deveria aguardar a finalização do processo em Brasília.

Para Gustavo Petta, apesar de necessária, a regulamentação não pode inviabilizar o transporte por aplicativos na cidade. Um dos pontos da PL Municipal que poderia inviabilizar o serviço são as cobranças de taxas e impostos. Bernardelli esclarece, no entanto, que esse ponto foi acordado junto com as empresas prestadoras do serviço, como a cobrança de taxa no valor de 1% do valor arrecadado nas corridas, mais o pagamento do ISS.

Bernardelli explica ainda que apesar de ter sido retirada a limitação para o número de veículos cadastrados, será mantida a exigência para que ele seja licenciado na cidade. Explica ainda que no texto final deverá ainda ser incluído um prazo maior para que a Lei passe a valer depois  de ser aprovada, que é de 60 a 90 dias.

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