Uma liminar emitida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a lei que entraria em vigor na próxima semana e que iria disciplinar a cobrança de estadia em estacionamentos de veículos em Campinas. Com a lei, o consumidor pagaria apenas o período em que o veículo permanecesse estacionado.
A solicitação foi feita pela Abrasce (Associação Brasileira de Shoppings Centers), sob o argumento de que a nova legislação fere a Constituição do país. Segundo a entidade, a lei é inconstitucional, já que impõe regras na forma de exploração econômica de propriedade privada, além de violar o direito de propriedade e os princípios de livre iniciativa.
O autor da proposta, vereador Zé Carlos (PSB), afirmou que vai recorrer da decisão.
