Professor de Direito critica projeto que regulamenta aplicativos de transporte

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Falta de prudência. É desta forma que o advogado e professor especialista em Direito Administrativo, Paulo Braga, resumiu a postura do executivo e legislativo de Campinas com relação a tramitação, em regime de urgência, do projeto que regulamenta os aplicativos de transporte individual no município.

Na última sessão do legislativo ele foi aprovado em primeira discussão mas depende ainda de uma segunda aprovação.

A questão, segundo o professor, é que o Congresso Nacional já discute esse mesmo assunto e, uma vez aprovado em Brasília, a lei municipal perderia seu valor.

No final de outubro o Senado aprovou o projeto que regulamenta os serviços de transporte que usam aplicativos, como Uber, Cabify e 99 Pop. Na ocasião, duas mudanças foram aprovadas pelos senadores.

Eles retiraram a obrigatoriedade do uso de placas vermelhas e a exigência de que o condutor seja proprietário do veículo. Em Campinas, porém, a exigência do condutor permanece. Para Paulo Braga, esse ponto viola a constituição.

Ele ressaltou ainda que, no caso de uma aprovação da lei em Brasília e a consequente derrubada da lei municipal, eventuais apreensões de veículos e multas aplicadas aos motoristas que usam aplicativos de transporte de passageiros, poderão gerar processos e indenizações.

Enquanto o projeto de lei municipal volta a ser votado em 27 de novembro, o Projeto de Lei Complementar 28/2017 que tramita em Brasília voltou à Câmara dos Deputados depois de passar pelo Senado e a inda não tem uma data para uma nova votação.

 

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