O projeto de lei que tramita no Congresso sobre a revisão dos contratos de planos de saúde é apontado como retrocesso e vai representar uma perda de direitos dos consumidores, segundo o Procon São Paulo. Duas mudanças previstas na proposta são questionadas pelo órgão de defesa do consumidor. A primeira delas se refere ao atendimento de urgência e emergência que, hoje, são garantidos a todos.
Os planos poderão limitar o serviço apenas para aqueles que tenham essa previsão em contrato. A outra é a redução das penalidades aplicadas contra as operadoras, já que poderão facilitar práticas que prejudicam os consumidores. Essas, entretanto, não são as únicas dúvidas da proposta em discussão. Atualmente, uma lista de tratamentos garante os direitos do paciente, mas não limita o atendimento.
A Justiça entende que a operadora deve custear o tratamento da doença independentemente da indicação médica constar ou não na lista já citada. As operadoras dos planos de saúde querem fixar os procedimentos no contrato, e só garantir o que estiver nele, de modo que se a pessoa for acometida por uma doença que não está descrita no documento, fica sem cobertura. A proposta, além de reduzir a segurança esperada pelo cidadão, visa ainda criar obstáculos na aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, como explica a Supervisora de Programas Especiais do Procon, Patrícia Alvares Dias.
O projeto de lei que prevê a reforma dos contratos dos planos de saúde que tramita no Congresso foi protocolado pelo deputado Rogério Marinho, do PSDB-RN.
