A lei dos aplicativos de transporte individual em Campinas entra em vigor no dia 15 de fevereiro, mas os motoristas que trabalham na cidade reclamam que ainda não sabem onde, como e quando tirar o Certificado de Autorização.
O documento é exigido pela Prefeitura, mas o maior temor de Edson Elias é de que o prazo seja anunciado em cima da hora. Ele dirige pelos apps Uber, Cabify e 99 Pop e cita também outros pontos obrigatórios da nova regulamentação.
Além das permissões e inspeções veiculares, ele conta que buscou se informar com órgãos da Administração sobre outras garantias pedidas na lista, como o comprovante de inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias.
Mesmo assim, conta que não recebeu qualquer tipo de recomendação ou orientação e por isso pede que um anúncio seja feito logo pela Emdec para que os motoristas desses serviços não fiquem a mercê de apreensões e multas.
Proposta pelo Executivo, a lei foi aprovada no final de 2017 na Câmara de Vereadores depois de passar por mudanças. O texto prevê ainda, por exemplo, que o carro seja emplacado na cidade e que o condutor more no município.
Questionada, a Emdec respondeu em de nota que “oportunamente” vai divulgar “todas as orientações para empresas e motoristas prestadores do serviço”.
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Atualização e posicionamento das empresas
Em nota, a 99 disse que considera restritiva a lei sancionada ao limitar a oportunidade de trabalho e renda dos motoristas. A empresa segue em diálogo com o poder público para reverter os pontos que prejudicam passageiros, motoristas e a mobilidade da cidade. Diz ainda que vai tomar todas as providências para assegurar a todos o direito de trabalhar e se locomover em Campinas e região. Por fim, disponibilizou o site 99app.com onde tem um guia online com um passo a passo para adequação do motorista de Campinas à nova legislação que inclui orientações sobre a emissão do Certificado de Autorização (CA).
Já a Uber informou que durante o debate sobre a regulamentação do transporte individual privado em Campinas, defendeu que a criação de burocracias semelhantes à concessão de “alvarás” era uma tentativa de encaixar a inovação em modelos ultrapassados,sem considerar os benefícios dos avanços tecnológicos. A Uber está à disposição da Prefeitura para ajudar a criar um procedimento mais prático e flexível, que reduza a burocracia para os motoristas parceiros obterem o Certificado de Autorização.
Em outras cidades em que a regulamentação contém instrumento semelhante, a solução adotada para tornar o processo menos burocrático foi centralizar as informações nas empresas de aplicativos, que ficam responsáveis por recolher e enviar a documentação ao Poder Público.
A Cabify também se posicionou informando que o Poder Legislativo de Campinas não ouviu a população diante da aprovação da Lei ignorando as manifestações contra diversos pontos do conteúdo do PL em redes sociais, carreatas e também a regulamentação ainda em discussão no Congresso Nacional.
Informou também que está analisando as medidas cabíveis e também os impactos, inclusive financeiros, para os motoristas parceiros e também usuários no município. A empresa disse ainda que a necessidade de ter domicílio fiscal no município, sob pena de ter que recolher o valor de 2,25%, além do 1% devido pela utilização do viário urbano e ISS, é uma medida inconstitucional e tem caráter meramente expropriatório, pois eleva o custo tributário de forma desmedida.
Por fim, esclareceu também que enviou consulta formal à EMDEC solicitando esclarecimento sobre diversos pontos até então obscuros relacionados à operacionalização da obtenção do CA, mas ainda não teve uma resposta.
