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Fiscalização nos veículos do transporte por aplicativo começa nesta segunda-feira

A fiscalização da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas, a Emdec, nos veículos do transporte de passageiros oferecidos pelos aplicativos de celulares começa nesta segunda-feira. Com a medida , os condutores não cadastrados e sem a identificação visual do logotipo serão multados. Segundo a Resolução municipal, o principal objetivo do regramento foi de retirar da ilegalidade à prestação do serviço; e estabelecer critérios para garantir qualidade e segurança aos usuários. A Uber disse, em nota, que a identificação visual dos veículos resultará em mais custos e maior exposição aos motoristas. A Cabfy também questionou formalmente diversos pontos da regulamentação e aguarda o retorno das entidades competentes sobre os processos que devem ser adotados junto aos órgãos.
A 99 informou que vai fornecer o adesivo aos motoristas mas alega que a companhia de trânsito de Campinas não disponibilizou o link de acesso para a entrega dos documentos. A Resolução Nº 84/2018, contendo todas as regras para o serviço foi publicada em 8 de março, no Diário Oficial do Município e estabeleceu 30 dias de prazo para a adequação dos aplicativos, já a chamada de “Lei dos Aplicativos”, foi sancionada pelo prefeito Jonas Donizette em dezembro do ano passado.

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