Uma ação civil pública do Ministério Público pede as condenações do prefeito de Campinas, Jonas Donizette, e do presidente da Emdec e Secretário de Transportes, Carlos José Barreiro, por suspeita de irregularidades em licitação e controle do sistema de bilhetagem em Campinas. Propõe ainda a condenação por improbidade administrativa de empresários e companhias operadoras do transporte público municipal.
De acordo com a ação, da promotora Cristiane Hillal, a política de transportes públicos da cidade tem o objetivo de atender a interesses econômicos, com a cumplicidade da administração municipal. O MP pede à Justiça que Jonas Donizette e Barreiro tenham os direitos políticos suspensos, com perdas das funções públicas, além do pagamento de multa. A ação questiona o sistema de compensação de receitas, ao destacar que ele é gerido exclusivamente pela Transurc, sem participação das cooperativas de permissionários que atuam no sistema alternativo.
Ou seja, a Emdec deposita na conta bancária de cada permissionário os pagamentos, através de dados de bilhetagem que ela própria controla, ficando exclusivamente sob controle das empresas concessionárias as informações sobre o fluxo de passageiros e o consequente rateio do faturamento do sistema. Na análise da promotora, dessa forma não é possível ter uma transparência e controle do pagamento dos serviços prestados.
A ação cita ainda problemas no “Sistema Corujão”, de transporte noturno de passageiros. Isso porque, inicialmente, as concessionárias seriam responsáveis pelo serviço, mas depois deixaram de realizá-lo. No lugar delas, a administração permitiu, sem revisar o acordo, que os alternativos assumissem o Corujão, que teriam aceitado o serviço por necessidade de emprego e sobrevivência, mas em condições questionáveis de trabalho, recebendo um valor mensal de repasse calculado unilateralmente pela Emdec.
A ação pede ainda que o município realize em até 12 meses uma nova licitação para o transporte coletivo, incluindo a participação popular e do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte nas discussões. Uma recomendação feita em 2016, e que, de acordo com a denúncia, até hoje não estaria sendo cumprida pela Emdec.
A Administração Municipal informou que vai tomar ciência de todo o teor da ação e que está à disposição do Ministério Público para prestar todos os esclarecimentos necessários. A Emdec informou que primeiro vai tomar ciência do teor da ação proposta pelo MP, para depois se manifestar. A Transurc e demais companhias operadoras do transporte citadas informaram que também não foram notificadas, mas se colocaram a disposição para colaborar com as investigações.
