A Câmara Municipal de Campinas aprovou a proposta do Executivo que desobriga a Prefeitura a submeter seus projetos de construção civil à aprovação da Secretaria de Urbanismo. A justificativa do Executivo é garantir mais agilidade aos processos, sem a exigência que o urbanismo tenha que dar o aval para projetos de outra secretaria. Nessa votação, Câmara revogou a Lei Complementar nº 50, que, inclui a definição de critérios para a emissão de licenças.
O único voto contrário foi do vereador do PSOL, Paulo Búfalo, que lembra que a lei definia as regras consideradas inovadoras, como a necessidade de licença ambiental expedida pela Secretaria do Verde e a certidão de viabilidade técnica emitida pela Sanasa. Além disso, alega que a mudança poderá comprometer a segurança das obras. O secretário de Administração, Silvio Bernardin, no entanto, alega que os projetos não deixarão de passar pelas devidas análises de técnicos especializados e assegura que as licenças ambientais continuarão a ser exigidas.
Paulo Bufalo também discorda que a nova regra seja a única forma para agilizar os processos, defendo a contratação de mais profissionais. De acordo com Bernardin, as contratações nunca deixaram de acontecer quando necessárias. Nas duas votações foram 25 votos favoráveis e um contra.
