Uma decisão da Justiça determina o fechamento do Centro de Atendimento Rio Amazonas, mantido pela Fundação CASA, em Campinas. A ação foi movida pelo Ministério Público, apontando que a unidade não atende aos direitos dos adolescentes, especialmente em relação às condições de habitabilidade, salubridade e superlotação.
Em uma fiscalização judicial realizada em setembro do ano passado, constatou-se que a unidade, que tem capacidade para atender 46 adolescentes, contava com 69 internos. A decisão destaca que a unidade extrapola inclusive a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu uma elasticidade de 15% na capacidade.
Na sentença se considera como reflexo disso, o prejuízo às atividades pedagógicas, de esporte e lazer, não sendo possível garantir o desenvolvimento do trabalho sem comprometer a segurança dos internos e dos servidores.
Entre os pontos enumerados na Fundação Casa de Campinas estão problemas sanitários, inexistência de refeitório, falta de projeto contra incêndio aprovado pelo Corpo de Bombeiros, a falta de janelas e ausência de isolamento térmico .
Pela decisão, a Vara da Infância e Juventude determina o fechamento da unidade e concede ao MP tutela antecipada para que a decisão seja cumprida no prazo de 90 dias.
A assessoria de imprensa da Fundação Casa, por nota, informou que não foi notificada da decisão. Sobre a superlotação diz que a unidade estava com 45 adolescentes nesta quinta-feira, abaixo da capacidade. Também destaca que cumpre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
