O Corpo de Bombeiros passa a ter poder de polícia, podendo fiscalizar e até aplicar multas em casos de irregularidades em edificações referentes à segurança dos imóveis. A medida é garantida através do Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências de São Paulo, sancionado pelo governador Geraldo Alckmin. Na prática, o subcomandante do 7° Grupamento de Bombeiros, major Ivair Nunes Pereira, explica que agora há uma autonomia, sem necessidade solicitação ou ações judiciais.
Em Campinas, o subcomandante destaca que os trabalhos terão restrição de pessoal e serão focados em espaços com maior circulação de pessoas.
A Lei Complementar foi publicada em janeiro e agora julho entra em vigor. Um decreto ainda vai definir as particularidades da ação, bem como o valor da multa. Em caso de irregularidade, o proprietário do imóvel é notificado. Se ele não tomar as providências necessários recebe a multa.
Quem quiser solicitar vistorias podem entrar em contato com Corpo de Bombeiros em Campinas pelo (19) 3739-3021.
