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Novas regras de Fundo de moradia popular geram polêmica em Campinas

A Câmara de Vereadores de Campinas aprovou projeto de lei do prefeito Jonas Donizette que altera as regras do Fundo de Apoio à População de Sub-habitação Urbana (Fundap). O Fundo serve para subsidiar reformas ou melhorias em moradias populares. O Secretário de Habitação de Campinas , Ricardo Chiminazzo, citou entre os benefícios da mudança feita na legislação o fato de ter ampliado a renda que irá permitir outros investimentos com o dinheiro.

As famílias para receberem verba do fundo tinham que ter de zero a três salários mínimos. Agora o Fundo pode ser resgatado por famílias com até seis salários mínimos. Entre as críticas ponderadas está o fato de o déficit habitacional estar centrado na faixa anterior de renda e o fato do projeto não indicar o uso do Plano Municipal de Habitação. No documento elaborado em 2011 constam diretrizes para moradia em Campinas com aspectos técnicos apontados até pela Associação dos Geógrafos do município. O geógrafo e dirigente da Associação, André Pasti, defende que o Plano tem que constar. O secretário de Habitação contesta ao dizer que irá usar o Plano.

Com o novo projeto está prevista a participação de 1% da receita bruta da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec), sem a soma dos recursos vindos de multas de trânsito. Além das autarquias e empresas de economia mista, grupos que investem em empreendimentos imobiliários são obrigados a contribuir com 3,5% do total com o fundo

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