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Justiça proíbe empreendimentos na região de conjunto habitacional

A falta de infraestrutura de serviços públicos na região do conjunto habitacional Vila Abaeté levou a Justiça Federal a proibir que sejam construídos novos empreendimentos na área e ainda impediu que a Caixa Econômica Federal efetuasse o repasse dos 5% restante do valor para a conclusão da obra.  A decisão foi tomada depois da justiça verificar que no local, que fica no bairro Pedra Branca próximo à Rodovia Santos Dumont, não há o mínimo de estrutura para a população, como posto de saúde, escola e creche. O conjunto habitacional Vila Abaete é formado por 1.888 unidades, divididas em 12 prédios. Além disso, segundo a justiça federal houve ainda danos ambientais à região, que ainda mantém a atividade rural.  A construção seria responsável pelo assoreamento de rios, descarte irregular de resíduos e a diminuição da área de drenagem e escoamento de águas pluviais.  Além disso, a justiça informou que a Construtora Brookfield, responsável pela obra, não teria cumprido com boa parte de suas obrigações.

De acordo com o Procurador da República, Edílson Vitorelli, há uma preocupação grande com a região onde está localizado o conjunto habitacional, que deve abrigar cerca de oito mil pessoas. O procurador Edílson Vitorelli afirmou ainda que a construção do conjunto habitacional prejudicou a atividade rural na região e que por isso os produtores da área devem ser indenizados. Por isso, ele informa que os 5% do valor bruto da obra, que seriam repassados para a construtora através do programa Minha Casa, Minha Vida, serão retidos como forma de garantia aos trabalhadores rurais.

A construtora Brookfield informou através de nota que tomou conhecimento da decisão apenas pela nota do Ministério Público. A empresa alega que o conjunto habitacional foi construído após obter as licenças exigidas pelos órgãos municipais e que tem cumprido com as obrigações contratuais frente à Caixa Econômica Federal. A prefeitura de Campinas informou apenas que a secretaria de negócios jurídicos vai recorrer da decisão da Justiça Federal.

 

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