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Regularização fiscal será debatida nesta segunda-feira

O  Projeto de  Lei  do  Refis, Programa de Regularização Fiscal de Campinas, que  prevê desconto de  até 90%  nos  juros e multas  de  débitos  pendentes com os  impostos municipais , entrará  em primeira  discussão, na sessão desta  segunda-feira  , na  Câmara Municipal. O projeto do executivo concede  o desconto para o pagamento à  vista  com redução gradual  para  quem  optar  pelo parcelamento  da dívida. A prefeitura  estima  arrecadar   R$ 87  milhões   até  outubro  com a  divida ativa. Além  do Refis , os  vereadores  irão  analisar na sessão de  hoje  outros  13  projetos  de  lei  de  autoria  do Executivo  e do  Legislativo. Outros  sete  projetos,  que não foram  votados  na sessão  anterior, voltam a pauta nesta segunda-feira.

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