Um convênio assinado nesta terça-feira vai aumentar a cooperação na preparação dos homens e a integração entre as guardas municipais de Campinas, Valinhos e Pedreira. As medidas estão previstas em uma lei federal sancionada em agosto e que torna as guardas municipais instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas com função preventiva. Os órgãos são facultativos e podem ser criados de acordo com o interesse local. Mas agora, conforme o texto, possuem o dever de atuar em casos que não sejam de competência da União e dos Estados.
Com a garantia em lei, segundo o secretário Municipal de Segurança Pública, Luiz Augusto Baggio, é possível expandir as interações regionais para a atuação de combate ao crime organizado. A parceria atribui a Campinas o treinamento e a preparação dos guardas municipais das outras cidades, o que permite a criação de uma academia metropolitana. A intenção é padronizar as ações.
Depois de sancionada, no entanto, a Lei Federal que criou o Estatuto Geral das Guardas Municipais, é questionada pela Federação Nacional de Entidades de Oficiais Estaduais. A entidade sustenta que a União não tem competência para legislar sobre guardas municipais e argumenta que guardas municipais não podem atuar como policiais. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal e alega ainda que “a atuação das guardas sem fundamento constitucional gera um risco jurídico no campo penal”. O relator da ADI é o ministro Gilmar Mendes.
