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Lei dos terrenos continua no papel após nove meses em Campinas

Após anúncio da Prefeitura de Campinas em abril de 2013, o decreto que autoriza a limpeza de terrenos baldios pela iniciativa privada ainda não saiu do papel. A medida prevê que empresas cobrem de proprietários notificados a manutenção das áreas abandonadas se o prazo estabelecido pelo Executivo não for cumprido. Nove meses depois, no entanto, a Adminstração alegou em nota que o decreto já foi regulamentado e está em fase de licitação para contratar a prestadora de serviço, mas não define data para conclusão do processo.

Enquanto isso, os moradores da Rua Francisco de Assis Pupo, na Vila Industrial, onde o prefeito Jonas Donizette lançou a proposta no ano passado, convivem diariamente com preocupações e transtornos gerados por dois terrenos baldios em um barranco, na altura do número 600. A área, com mato alto e sem cerca, é motivo antigo de insatisfação dos vizinhos e há relatos de más condições, inclusive, em um site de reclamações na internet.

Donizete Mendes, que mora em frente ao local, conta que sofre com frequência com ratos, insetos e animais peçonhentos. Já Edmur Barnabé teme pela segurança e afirma que fica atento quando chega em casa durante a noite. Outro vizinho que não se identificou demonstrou ainda preocupação com o risco de atropelamento, já que o local não possui calçadas e as pessoas são obrigadas a caminhar pela rua.

Sobre essa situação, a Prefeitura informou que os dois terrenos, ao todo, foram multados 18 vezes, totalizando mais de 11 mil reais em infrações que não foram pagos . Além disso, uma das áreas chegou a ser limpa por equipes municipais. A estimativa é de que mais de 10 mil terrenos e lotes estão em situação de abandono na cidade.

 

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