Ao menos dez funcionários de carreira que recebem remunerações entre R$ 25 mil e R$ 30 mil terão os seus vencimentos reduzidos na Câmara Municipal de Campinas. Eles passaram a receber o teto limite permitido para o funcionalismo municipal que é de R$ 21.262,30. A medida foi divulgada nesta segunda-feira. Ela é embasada na decisão do Supremo Tribunal Federal ,que declara serem inconstitucionais quaisquer salários recebidos acima do teto legal. Os servidores da Câmara que recebiam os valores acima do teto municipal estavam amparados por decisões judiciais anteriores. Na prática, a decisão do STF torna nula as decisões judiciais. Os salários já sofrerão o corte a partir do final deste mês. Os servidores também precisarão devolver o valor retroativo a 18 de novembro data em que az decisão do STF entrou em vigor.
