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Lei que regulamenta o aplicativo Uber é aprovada, em Americana

Os vereadores de Americana, aprovaram na sessão desta quinta-feira, em primeira discussão, o Projeto de Lei que regulamenta a operação do aplicativo Uber. A proposta sobre a regulamentação do aplicativo de transporte individual seguiu para a segunda votação, programada para a próxima semana, com a inclusão de três emendas parlamentares. Uma delas prevê a cobrança do ISSQN Serviço de Qualquer Natureza , a outra define que o motorista tenha residencia fixa na cidade a pelo menos cinco anos e a terceira que tenha a Carteira Nacional de Habilitação válida para o exercício de atividade remunerada. Caso seja aprovado, o projeto segue para a sanção do Prefeito.

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