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Justiça dá prazo de 30 dias para que Viracopos obtenha Auto de Vistoria dos Bombeiros

A concessionária que administra o aeroporto de Viracopos tem 30 dias para obter a aprovação de projeto técnico para obtenção de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Se o prazo não for cumprido, a pena é multa diária de R$ 50 mil, limitada a R$ 1,5 milhão. O prazo passa a contar a partir da notificação da empresa e foi estabelecido por liminar 6ª Vara do Trabalho de Campinas, em ação do O Ministério Público do Trabalho.

O MPT recebeu denúncia sigilosa relatando o terminal de Campinas, no interior de São Paulo, é desprovido de saídas de emergência e que sistema contra incêndios é inoperante.  Os bombeiros foram comunicados e houve a informação que a Concessionária Aeroportos Brasil não possuía projeto técnico aprovado, e que este estava em fase de regularização desde janeiro de 2015. Dois projetos que já tinham sido enviados haviam sido reprovados.

O Corpo de Bombeiros ainda informou que em novembro de 2017, em vistoria técnica no aeroporto, foram constatadas rotas de fuga, saídas de emergência, sistemas de alarme, hidrantes, chuveiros automáticos, controle de fumaça, iluminação e sinalização de emergência, mas disse que não há parâmetros para mensurar a efetividade desses sistemas.

A empresa chegou a dizer que o setor de engenharia estava tomando as providências cabíveis, mas o documento foi retirado para a readequação agosto de 2017 e não retornou para nova análise.

Na decisão liminar que dá prazo a concessionária, Eduardo Alexandre da Silva lembra que “a ausência de aprovação de um projeto de segurança pelo Corpo de Bombeiros pode trazer a irreversibilidade do bem maior que se deve proteger, qual seja, a integridade física em larga escala. Basta lembrar o trágico caso da boate Kiss”, finaliza.

 

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