Câmara rejeita projeto de lei que obrigaria prefeitura a divulgar destino de dinheiro de multas

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A Câmara de Campinas rejeitou na sessão desta quarta-feira, 16, o projeto de lei que obrigaria a Prefeitura a divulgar os valores arrecadados com multas de trânsito na cidade, e o destino dessa verba. Segundo o projeto de autoria do vereador Tenente Santini (PSD), a administração municipal teria de divulgar os dados semestralmente via internet. Somente cinco vereadores votaram a favor do projeto, enquanto 19 votaram contra.

O Código Brasileiro de Trânsito prevê a publicação anual desses dados, mas o vereador justificou sua proposta afirmando que ela visa maior transparência no uso do dinheiro público, uma vez que a população não sabe onde essa verba é empregada.

A Emdec informou que publica com regularidade em seu site o montante arrecadado com multas. Para acessar essa informação é necessário ir ao www.emdec.com.br, clicar em acesso à informação; portal da transparência; receitas. É possível verificar nessa consulta que a Emdec recebeu, por exemplo, em Março deste ano, entre R$ 200 e R$ 400 mil em multas a cada dia útil.