O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente a ação movida pelo Ministério Público sobre a contratação irregular de funcionários comissionados pela IMA, a Informática dos Municípios Associados. Para o juiz do Tribunal de Justiça Richard Pae Kim não houve a comprovada utilização dos cargos em questão para a distribuição político-partidária para o atendimento de interesses pessoais, sem levar em conta o interesse público. Além disso, não houve desproporcionalidade na criação de empregos públicos comissionados por ato administrativo e nem violação aos princípios constitucionais da administração pública. Assim, o magistrado concluiu que não houve prova da prática efetiva de atos de improbidade administrativa pelo prefeito Jonas Donizette e pelo ex-presidente da IMA, Fábio Pagani.
A ação civil de responsabilidade ajuizada pelo Ministério Público pedia a revisão no número de cargos comissionados na empresa de economia mista, que mantinha em seu quadro 51 trabalhadores nesta condição, exercendo funções técnicas ou burocráticas. Para o MP, havia nítida distribuição político-partidária no preenchimento dos empregos comissionados, atendendo exclusivamente a interesses pessoais. Os empregos teriam sido criados sem previsão legal, com fundamento somente no estatuto social da empresa. Deste modo, teria havido violação aos princípios da legalidade, igualdade, impessoalidade e eficiência, caracterizando a prática de improbidade administrativa.
O Ministério Público foi procurado para comentar a decisão do Tribunal de Justiça, mas não respondeu até o fechamento da reportagem.
