De autoria do Executivo, o projeto de lei que estabelece novas normas para o uso e a ocupação do solo de Campinas, foi entregue à Câmara de Vereadores, onde será analisado e poderá sofrer alterações antes da votação em Plenário.
A proposta reduz para oito as atuais 18 zonas na cidade e dispõe três classificações para as 18 mil atividades econômicas: baixa, média e alta incomodidade. A intenção é simplificar e modernizar as regras sobre o tema.
A entrega do texto foi feita pelo próprio prefeito, Jonas Donizette, do PSB, durante um encontro na sala do presidente do Legislativo, Rafa Zimbaldi, do mesmo partido. Participaram ainda ao menos 13 vereadores da base governista.
Segundo o Chefe do Executivo, a intenção é adequar os critérios à realidade atual do município. Como exemplo, cita o conceito de cidade mista, no qual as atividades comerciais, industriais, de serviços e residenciais dividem espaço.
Outro ponto alterado é a regulamentação dos bolsões e loteamentos fechados, assunto marcado por uma série de impasses e que já envolveu o Ministério Público e a Justiça. A estimativa oficial é de que existam 160 locais desse tipo.
Enquanto grupos buscam há anos a autorização para fazer o controle de acesso em ruas, moradores de alguns locais se dizem contra a iniciativa. A situação acontece, por exemplo, nos bairros Palmeiras da Lapa e Jardim Guarani.
O secretário de Planejamento e Urbanismo, Carlos Augusto Santoro, explica que a nova regra vai garantir o acesso livre de veículos e pessoas entre 6h e 22h e ainda permitir a existência de comércios que ficam no interior dos bolsões.
Ele afirma que o projeto prevê a padronização para o alargamento de calçadas e o estreitamento de ruas, busca a regularização de lugares que já praticam os fechamentos e não exige a necessidade da adesão da maioria dos moradores.
A Administração iniciou em 2016 um processo de revisão das leis existentes para regularizar os bolsões já fechados e criar uma legislação mais clara. Isso, porém, só deve acontecer agora se a proposta for aprovada na Câmara.
Em 2017, por força de um Termo de Ajustamento de Conduta assinado com o Ministério Público, a Prefeitura suspendeu a análise dos pedidos de fechamento de loteamentos e de implantação de cinturões de segurança em Campinas.
