Projeto de Lei que institui “Comércio do Bem” é votado na Câmara de Campinas

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O Projeto de Lei que institui em Campinas o programa “Comércio do Bem” será votado, em primeira discussão, na sessão desta segunda, na Câmara.

A intenção, segundo o autor do projeto, o vereador Luiz Cirilo, do PSDB, é autorizar entidades assistenciais a expor e comercializar produtos em espaços previamente demarcados pela prefeitura.

Só não poderão ser comercializados produtos que atentem contra a saúde pública, como bebidas alcoólicas e cigarros.

O Projeto de Lei já tem parecer favorável da Comissão de Constituição e Legalidade.