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Lei do Puxadinho é desengavetada pela prefeitura de Campinas

arquivo/CBN Campinas

A Lei do Puxadinho, criada em Campinas em 2015 e rejeitada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que a considerou inconstitucional, será desengavetada pela administração municipal. A lei, de autoria do vereador José Carlos Silva, do PSB, foi julgada inconstitucional pelo TCE por conter o chamado “vício de iniciativa”, ou seja, foi proposta pela Câmara quando deveria ter sido apresentada pelo Executivo. O novo projeto foi reformulado e deverá ser enviado à Câmara em agosto, logo após o fim do recesso parlamentar. Entre as mudanças , a nova proposta elimina o limite de metragem dos imóveis para solicitar a regulação. As taxas também devem ficar mais salgadas para os proprietários. Atualmente, todos os pedidos de regularização de imóveis estão suspensos na cidade. A estimativa da Prefeitura é que mais de 250 mil imóveis estejam nessa condição.

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Em Campinas, uma a cada quatro meninas, entre 10 e 19 anos, faltam à escola quando entram no período menstrual, por não terem condições financeiras para comprar absorvente. O dado é de uma pesquisa realizada pelo Centro de Referência e Apoio à Mulher (Ceamo), órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social. Com os números, a Prefeitura de Campinas lançou o Programa Dignidade Menstrual, nesta quinta-feira (28), que prevê distribuir absorventes.

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