A Câmara de Campinas analisa na sessão desta segunda-feira, o Projeto de Lei que obriga os estabelecimentos comerciais que vendem bebidas alcoólicas a afixar placas ou cartazes informando sobre as condutas estabelecidas no artigo que torna crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente.
De acordo com o projeto, as placas ou cartazes deverão ser afixados em local visível ao público, para que possam ser lidos, inclusive, a distância.
A medida é valida para bares, restaurantes, mercados, supermercados, lojas de conveniências e congêneres. A multa para quem descumprir os termos da legislação será uma advertência, em caso de reincidência será multado em 200 Ufics, o equivalente atualmente a R$ 678,12. Na reincidência a multa é duplicada.
O projeto prevê também a suspensão por 30 dias do alvará ou a cassação definitiva da licença de funcionamento do estabelecimento que insistir em desrespeitar a lei.
