A Câmara Municipal de Campinas vota nesta quarta-feira o Projeto de Lei que obriga casas de repouso e casas privadas que acolhem idosos a instalarem câmeras de vídeo para que a família possa monitorar em tempo real as atividades do local.
O texto é do vereador Luiz Cirilo (PSDB), e estabelece que o sistema de monitoramento seja colocado nas áreas internas e comuns, exceto banheiros, vestiários, consultórios e quartos. Com parecer favorável da Comissão de Justiça e Legalidade, também é previsto no projeto que terceiros só tenham acesso às imagens através de ordem judicial.
Como justificativa, o parlamentar diz que não são raros os maus tratos contra pessoas idosas, e o poder público tem a obrigação de criar medidas que garantam segurança, qualidade de vida e preservação da saúde dos idosos.
É prevista uma multa no valor de R$ 3,4 mil no caso de descumprimento da medida.
Após aprovação nas discussões pelo plenário da Câmara, o projeto deve ser sancionado pelo prefeito Jonas Donizette e só então será colocado em vigor.
