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Decisão judicial obriga banco BVA a restituir Prefeitura de Indaiatuba em R$ 70 milhões

Foto: Prefeitura de Indaiatuba

O administrador da massa falida do banco BVA/SA terá que devolver o valor investido pela Prefeitura de Indaiatuba em 15 dias após a publicação no Diário Oficial do Estado. A decisão é do juiz da 1 Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, João de Oliveira Rodrigues Filho.

De acordo com uma estimativa da Secretaria de Negócios Jurídicos de Indaiatuba, o valor deve passar dos R$ 70 milhões, e no caso de não pagamento dentro do prazo, será aplicada multa de 10% do valor total.

Dentro do caso BVA, esta não é a primeira decisão favorável à Prefeitura. Anteriormente, a reserva do valor investido pela prefeitura, impedindo que a quantia fosse utilizada para pagamento de credores da instituição financeira. O BVA pediu falência em 2014.

O pedido da Administração Municipal para a devolução do valor investido no banco em questão foi julgado procedente em 3 de agosto do ano passado, e na ocasião, foi estipulado um prazo de 48h para a devolução da quantia. Foi solicitado pela prefeitura que a transferência do valor fosse feito em conta corrente do município, e o juiz decidiu então aguardar a manifestação do Tribunal, já que o valor da restituição era elevado. O BVA apresentou recurso que ainda não passou por julgamento.

A prefeitura entrou com pedido de execução provisória da sentença, que foi acolhido. O banco novamente recorreu, e no dia 21 de setembro deste ano, o juiz sentenciou que o pedido de execução provisória fosse cumprido.

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