O Prefeito de Campinas, Jonas Donizette, assinou nesta quinta-feira o Projeto de Lei Complementar que institui a procuradoria geral do município. Sua criação está prevista na Lei Orgânica do Município desde 1990 e estabelece um órgão perene da administração municipal, com a missão de resguardar o interesse público. A Procuradoria Geral será vinculada diretamente ao gabinete do prefeito, terá autonomia técnico-administrativa e financeira e será gerida por um procurador de carreira.
Além de processar e julgar infrações funcionais cometidas por servidores, a procuradoria geral vai exercer funções de consultoria e assessoria jurídica do executivo, representar judicial e extrajudicialmente o município, incluindo autarquias e fundações, representar a fazenda municipal nos tributos de contas, promover judicial e extrajudicialmente a dívida pública e manifestar-se previamente à celebração de TACs.
Com isso, Jonas Donizette explica que a secretaria de assuntos jurídicos continua existindo, mas com outro formato, mais enxuto. O Prefeito explica que essa é uma reivindicação antiga dos procuradores do município. O Projeto de Lei Complementar segue agora para a apreciação da Câmara Municipal e depois de aprovada será definido quem vai exercer a função de procurador geral.
