O MPT (Ministério Público do Trabalho) quer que a Viação Ouro Verde apresente medidas com o objetivo de extinguir a dupla função exercida pelos motoristas de ônibus da empresa. Para isso, deu um prazo de 90 dias para que se apresente a proposta.
De acordo com o MPT, os condutores dirigem e cobram a passagem, o que provoca riscos à segurança dos trabalhadores e passageiros.
Segundo a ata da audiência, o governo municipal de Sumaré alegou que todas as linhas na cidade são assistidas pela empresa, e há transporte complementar realizado por 12 permissionários que atuam em 80% das linhas. Ainda de acordo com o texto, a administração destaca que o contrato foi assinado em 2008 e houve um acordo em que a concessionária admitiu permissionários.
A Prefeitura de Sumaré informou que fará uma reunião com a empresa Ouro Verde para analisar a melhor forma de solucionar o problema.
Em nota, a Viação Ouro Verde esclareceu que participou de uma primeira audiência realizada no dia 27 deste mês, na sede da Procuradoria do Trabalho. O assunto tratado versou sobre a cobrança de passagem por parte do motorista, prática comum em várias cidades da região como Campinas, Indaiatuba, Valinhos, entre outras.
Na referida audiência, ficou determinado pela Procuradora Oficiante que a empresa se manifeste em 90 dias nos autos para informar quais serão as medidas implementadas no âmbito desse município a fim de que os motoristas não procedam mais referida tarefa.
Segundo a ata de audiência inicial, o objetivo do Ministério Público do Trabalho (MPT) é que os motoristas não cobrem mais passagens, não restando nenhuma determinação específica do Órgão para atingir essa finalidade. É importante salientar que, caso o MPT se manifeste contrário às medidas que deverão ser apresentadas em até 90 dias, ele poderá propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou, ainda, uma Ação Civil Pública que, então deverá seguir o trâmite normal na Justiça.
Assim, em momento algum o Ministério Público determinou quais as medidas que deverão ser adotadas para coibir a atividade que, na visão da Procuradora representa acúmulo de função. Portanto, são inverídicas as informações veiculadas em sentido contrário.
Por fim, esclarece ainda que o inquérito civil em tramitação perante o Ministério Público busca um ajuste de conduta, uma conciliação entre as partes, ou seja, na fase que está, em caráter administrativo, não há determinação judicial alguma em desfavor da empresa, até porque não se trata de ação de judicial e sim de procedimento administrativo. O inquérito civil a respeito do tema encontra em fase inicial, podendo ou não a empresa apresentar proposta de ajuste de conduta.
