O Ministério Público de São Paulo denunciou na semana passada o Secretário de Transportes de Campinas, e Presidente da Emdec, Carlos José Barreiro, por improbidade administrativa. Dentre as irregularidades que Barreiro teria cometido, está o fato de ele ter aplicado multas pessoalmente contra motoristas da cidade.
Para o advogado Paulo Braga, caso seja confirmada esta irregularidade, a justiça poderá entender sim que Barreiro cometeu improbidade administrativa. “Se realmente for comprovado que houve mesmo as aplicações das multas por um agente público que era incompetente para tanto, no meu modo de pensar caracteriza sim improbidade administrativa, o agente público só pode fazer o que a lei permite, nem mais, nem menos”. Braga afirma que o reconhecimento da irregularidade pela justiça traria consigo a anulação das multas aplicadas por Barreiro.
Na ação do Ministério Público o promotor, Ângelo de Carvalhaes, pede além de punições a Barreiro, a anulação de todas as autuações realizadas pela Emdec nos últimos cinco anos, e não somente aquelas que foram realizadas pelo secretário, além da devolução dos valores que foram pagos pelos motoristas multados. “São fatos diferentes, se o MP também pede a anulação de multas aplicadas pelos ‘amarelinhos’ certamente é porque neste inquérito civil foi verificada alguma ilegalidade”
Caso a justiça acolha a denúncia do MP e anule as multas aplicadas pela Emdec nos últimos cinco anos, a Emdec teria ainda de indenizar motoristas que perderam a licença devido ao acumulo de pontos na carteira gerado por essas autuações. Porém, este é um tipo processo demorado, e deverá levar anos, de acordo com o advogado.
Além do cancelamento de multas, o MP pede condenação de Barreiro à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, além de tornar permanente a decisão liminar que proíbe Barreiro de aplicar multas a motoristas.
