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Ex-prefeito de Hortolândia tem bens bloqueados por liminar da Justiça

Após uma liminar concedida pela Justiça no mês passado, os bens do ex-prefeito de Hortolândia, Jair Padovani, do ex-secretário municipal de Infraestrutura Urbana, Renato Netto Cardoso, e das empresas FBN Construções e GAB Engenharia foram bloqueados. O valor totaliza R$ 1.558.705,00, e corresponde à soma do prejuízo aos cofres públicos e multa civil de duas vezes o valor do dano causado.

A decisão foi tomada a partir da irregularidade do Termo Aditivo, que foi firmado no contrato administrativo decorrente da tomada de preços, assinado entre a Prefeitura de Hortolândia e a empresa FBN Construções.

De acordo com o inquérito civil, a construtora venceu o processo licitatório e assinou um contrato para construção de uma escola no Jardim São Sebastião, com previsão de fornecimento de materiais e mão de obra pela empresa contratada e preço estipulado de R$ 1.018.262,00.

O prazo de conclusão fixado foi de cinco meses a partir da ordem de serviço, que foi expedida em dezembro de 2002. Com atraso de oito meses, a construtora entrou com requerimento junto à Prefeitura para realinhamento de preços da matéria-prima, alegando desequilíbrio econômico e financeiro do contrato devido à alta de preços motivada pela crise econômica.

A solicitação foi encaminhada para a empresa que gerenciava as obras de construção de escolas da Prefeitura, a GAB Engenharia, que deu parecer favorável ao pedido e autorizou acréscimo de R$ 86.648,00, valor que foi sancionado pelo então Prefeito.

O aumento foi rejeitado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, uma vez que não existia comprovação suficiente dos fatos apresentados pela construtora responsável. Por conta disso, os bens dos envolvidos foram bloqueados no valor do prejuízo somado às multas e correção monetária.

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