A Guarda Municipal de Campinas foi orientada sobre o modo como deverá atuar diante de eventuais casos de propaganda eleitoral irregular durante o segundo turno das eleições. A recomendação foi feita pela Justiça Eleitoral. O documento pede que, caso irregularidades na campanha sejam constatadas, os guardas municipais comuniquem imediatamente o fato ao Ministério Público Eleitoral e à Justiça Eleitoral para as providências relativas ao poder de polícia.
A recomendação diz respeito à propaganda eleitoral irregular realizada em bens onde o uso depende de permissão do poder público e nos locais públicos. O documento orienta ainda que os guardas municipais, diante da ocorrência de propaganda irregular, não conduzam os envolvidos à delegacia, uma vez que a propaganda eleitoral irregular realizada fora do dia da eleição não configura infração penal. Segundo a Justiça Eleitoral, é proibida a veiculação de propaganda de qualquer natureza nos bens de uso comum, como postes de iluminação pública, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos.
