Tramita na Justiça de SP um inquérito civil que apura eventuais inconstitucionalidades e ilegalidades referentes ao projeto de criação da Campinas Previcom (Fundação Pública de Previdência Complementar Fechada em Campinas), de autoria do Executivo municipal.
De acordo com representação apresentada na Promotoria, o projeto obrigará os futuros servidores públicos do município a contribuir duplamente para a previdência, sem oportunidade de opção e em flagrante segregação, uma vez que eles já contribuem para o Camprev (Instituto de Previdência Social do Município de Campinas). O inquérito está sob responsabilidade do promotor Ângelo de Carvalhaes.
De acordo com informações do MP, ao não indicar a destinação dos ativos do Fundo Previdenciário, o projeto pretenderia cometer fraude contra o atual regime próprio da previdência social municipal.
Além disso, o projeto de lei violaria a Lei da Responsabilidade Fiscal, uma vez que não apresenta relatório de impacto orçamentário-financeiro para o presente exercício e os dois subsequentes.
A proposta de criação da Campinas Previcom foi alvo, inclusive, de protestos em abril desse ano de servidores públicos municipais. O projeto fixa ainda um teto máximo para a concessão de aposentadoria, e cria o Fundo Solidário, que será capitalizado com 10% dos lucros das empresas municipais. Hoje o servidor contribui com 11% do total do próprio salário, e isso faz com que a aposentadoria seja a integralidade do que recebe.
A partir da vigência da Lei, o trabalhador poderá pagar uma alíquota opcional a mais de até 8,5% caso ele opte por uma aposentaria complementar. A nova regra vai valer apenas para os novos funcionários públicos que entrarem após a publicação da lei.
Para chegar ao projeto enviado à Câmara, uma empresa foi contratada em dezembro do ano passado, no valor de R$ 77,8 mil, para realizar um estudo que balizou o texto.
Em nota a prefeitura de Campinas informou que os estudos para as mudanças no Camprev continuam sendo feitos. Já com relação ao processo, a Prefeitura já prestou as informações solicitadas pelo MP.
