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Justiça permite que o processo para cassar a concessão de Viracopos seja retomado

Crédito da foto: Ricardo Lima/Divulgação.

O processo que visa cassar a concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas, teve sua retomada permitida pela Justiça. O motivo do processo, aberto em fevereiro pela Anac, Agência Nacional de Aviação Civil, seria o descumprimento de itens do contrato. Em maio, quando a concessionária que administra o terminal entrou com o pedido de recuperação judicial, a ação foi suspensa. Mas, após recurso da Anac, o desembargador da 8ª Vara Cível de Campinas autorizou a reabertura do processo. Com isso, a determinação irá permitir a execução das multas pelo atraso nas obras e das dívidas das outorgas, que tinham sido suspensas, por causa do pedido de recuperação judicial.

A concessionária que administra o terminal, a Aeroportos Brasil Viracopos, informou que a decisão é prejudicial aos interesses dos fornecedores, do BNDES e demais bancos financiadores e credores de Viracopos, além de usuários do aeroporto, companhias aéreas e do próprio interesse público. A concessionária alega ainda que emprega cerca de mil trabalhadores diretos, sendo um dos principais contribuintes do município de Campinas. Cita também, o prejuízo relevante que a decisão poderia causar à Infraero, titular de 49% do capital social da Concessionária. E informou que vai recorrer.

Um plano de recuperação judicial do terminal foi entregue pela concessionária no dia 27 de julho de 2018, propondo soluções para a dívida de R$ 2,88 bilhões. O plano inclui um cronograma de pagamentos aos credores, com flexibilização do passivo e aumento de prazo para garantir a operação do terminal. O plano também inclui as dívidas com Agência Nacional de Aviação Civil. A Anac, por sua vez, informou que o processo de recuperação judicial da concessionária transcorre normalmente, ficando a Agência autorizada a efetuar todas as cobranças referentes aos débitos da concessão junto à Concessionária e, quando for o caso, às respectivas seguradoras.

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