Em duas sessões extraordinárias que tiveram tempo recorde de duração, a base governista de Jonas Donizette (PSB) aprovou, na tarde desta quarta-feira, por maioria, o PL do Executivo que autoriza a Prefeitura a destinar 20 milhões do orçamento de 2019 para a Cohab (Companhia de Habitação de Campinas). Na primeira sessão, com oito votos contrários, os vereadores aprovaram a legalidade do projeto e, já na sequência, com sete votos contrários, o legislativo aprovou o projeto de lei do executivo com relação ao mérito.
Mesmo sob o protesto dos vereadores contrários, que questionaram a quantidade de aportes financeiros destinados à Cohab Campinas desde 2010, que já recebeu R$ 23 milhões, a base sufocou a votação e garantiu mais uma vitória governista dentro do Legislativo.
A Cohab está sendo questionada pela Justiça da Fazenda Pública a cerca do número de comissionados contratados. O juiz Mauro Fukumoto determinou que a entidade reduzisse o número de funcionários comissionados – aqueles contratados sem realização de concurso público. A Cohab, porém, recorreu.
Desde então, aguarda as decisões no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e no STF (Supremo Tribunal Federal). Para justificar a permanência dos funcionários nos quadros, o Secretário de Habitação e Presidente da Cohab, Samuel Rossilho, disse que todos executam o trabalho de forma adequada e de maneira delimitada.
Na determinação do ano passado, Fukumoto alegou que a empresa de economia mista, que tem a Prefeitura como principal acionista, deveria extinguir os cargos de assessor administrativo, assessor técnico, assessor jurídico e de imprensa. Ainda segundo o juiz, Jonas Donizette não foi responsabilizado por improbidade administrativa porque não é responsabilidade dele nomear os assessores e não há provas de que ele tenha imposto algum cargo.
Ele também não encontrou elementos suficientes que condenem o presidente da Cohab, porque foram criados em um período anterior à gestão dele. Ainda cabe recurso, e a Cohab vai recorrer.
O Executivo municipal informou que o projeto faz parte de todo um cronograma de reestruturação da companhia, com definições de planos de cargos e salários além do desenvolvimento de políticas públicas para a moradia.
