De autoria do Executivo de Campinas, a chamada Lei do Puxadinho estabelece um período de quatro anos a partir da sanção para que os imóveis sejam regularizados. O texto foi entregue pessoalmente pelo prefeito, Jonas Donizette, do PSB, ao presidente da Câmara, Marcos Bernardelli, do PSDB, e ainda não tem data para ser votado.
Para Jonas, o prazo é suficiente para que o processo seja feito de forma ordenada. Atualmente, a Prefeitura estima a existência de 200 mil imóveis irregulares. A chamada “Lei do Puxadinho” teve versão anterior do vereador Zé Carlos, do PSB, aprovada pela Câmara e sancionada como lei em 2015. Mas foi julgada inconstitucional.
A alegação quatro anos atrás era de que houve vício de iniciativa na proposta, razão pela qual o projeto teve que ser elaborado e reapresentado pelo Poder Executivo. Se aprovada, a nova lei vai permitir que os donos de imóveis residenciais e comerciais com plantas modificadas regularizem a situação pagando as multas devidas.
A tabela estabelece níveis de 1 a 10 e valores de 4 a 62 unidades fiscais do município por metro quadrado de área irregular. O prefeito considera as taxas adequadas. A ida de Jonas à presidência do Legislativo para a entrega do projeto acontece quase dois meses após a última vez em que ele esteve no local, durante a Comissão Processante.
