O Ministério Público de São Paulo firmou, nesta quarta-feira, um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com a prefeitura de Artur Nogueira para zerar a fila de espera por vagas em creches da rede pública para crianças de 0 a 3 anos de idade.
Pelo acordo, feito junto à Promotoria de Justiça de Artur Nogueira, a prefeitura se comprometeu a, em 90 dias, disponibilizar 160 novas vagas em creches, Casas da Criança ou entidades equivalentes. O prazo poderá ser prorrogado por mais 30 dias caso haja intercorrência não causada pelo poder público na execução das obras.
A administração municipal assumiu ainda a obrigação de oferecer atendimento universal e gratuito também para crianças de 4 a 5 anos, em pré-escolas nas escolas municipais de educação infantil.
O TAC ainda estabelece que, após os 90 dias, a administração municipal deverá providenciar a matrícula de qualquer nova demanda por vaga em creches ou escolas municipais de educação infantil dentro do prazo de cinco dias, contados a partir da solicitação. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária no valor de R$ 5 mil, mais juros e multa.
O Termo que resolveu integralmente a questão foi firmado no âmbito de um inquérito civil instaurado em 12 de abril deste ano, tratando da demanda por vagas em creches de Artur Nogueira. Assinaram o TAC o promotor de Justiça Nelson Aparecido Febraio Junior, o prefeito de Artur Nogueira, Ivan Vicensotti, e a secretária de Educação do município, Elaine Boer.
