A Prefeitura de Hortolândia tem 60 dias para apresentar projetos técnicos de proteção contra incêndios a serem implementados em escolas municipais, permitindo a concessão de Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e alvarás de funcionamento às unidades de ensino que não possuem os documentos.
A medida deve ser adotada por força de uma liminar obtida pelo Ministério Público paulista com o objetivo de melhorar a segurança contra incêndios nas escolas da rede municipal. De acordo com o MP, são, pelo menos, 55 unidade de ensino em situação inadequada.
Além disso, o Executivo local fica proibido de instalar, funcionar, administrar, ou gerir novas escolas em Hortolândia sem que, previamente, sejam obtidos os respectivos AVCB e alvarás de funcionamento. Caso a liminar não seja cumprida, multa diária no valor de R$ 1 mil até o limite de R$ 110 mil será imposta ao prefeito do município, Ângelo Perugini.
