Nesta quarta-feira, um fato à parte das manifestações que ocorreram na região central de Campinas contra o corte de verbas da educação por parte do Governo Federal, chamou a atenção da reportagem.
Duas motocicletas da Emdec emplacadas em Valinhos. Atualmente, a frota da empresa está sendo renovada mediante licitação. São 141 veículos, que atendem às áreas de Fiscalização, Operação, Manutenção e Administrativo. O custo total é de R$ 11,8 milhões com validade de 60 meses.
Ocorre que, o ano passado, a própria Emdec chegou a exigir que os motoristas de aplicativos tivessem os carros emplacados em Campinas para poder exercer a atividade. A exigência chegou a constar em lei, mas não no decreto que passou a valer. Isso, não por vontade da empresa mas sim graças a uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo à Associação Nacional de Empresas de Aluguel de Veículos e Gestão de Frotas (Anav), proibindo a condição.
Em julho de 2012, a Câmara de Vereadores aprovou uma lei de autoria do então vereador Tadeu Marcos, irmão do atual prefeito Jonas Donizette, que exigia justamente que os veículos de empresas contratadas pela municipalidade fossem emplacados em Campinas, não possibilitando a circulação de veículos “estrangeiros”.
A lei, porém, foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de SP. Em 30 de janeiro de 2019 foi publicado o acórdão que aponta a ilegalidade da matéria. O autor da ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) foi o Sindicato das Empresas Locadoras de Veículos Automotores do Estado de São Paulo – SINDLOC.
As motos com as placas de Valinhos são da empresa HORSE LOCADORA DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, com sede em Valinhos e que obteve um contrato no valor de R$ 5.039.997,60, adquirindo o lote 02.
Não será estranho, portanto, se os munícipes se depararem com veículos da Emdec com placas também de Mogi das Cruzes, em São Paulo e Nova Lima, em Minas Gerais. A
empresa CS BRASIL FROTAS LTDA, com sede na cidade paulista obteve um contrato no valor de R$ 2.479.999,80, no lote 01
Já a VIANA LOCADORA DE VEÍCULOS EIRELI, com sede em Nova Lima arrematou os lotes 3 e 4 em um contrato no valor de R$ 4.299.999.
Em nota, a Emdec informou que uma Orientação do Tribunal de Contas do Estado indicou pela não restrição à participação no certame das empresas interessadas, que poderia ocorrer se fosse colocado no edital a obrigatoriedade de veículo licenciado e emplacado em Campinas.
Disse ainda que os novos veículos atendem às características técnicas indicadas pela Emdec no edital, adequadas às necessidades de cada área específica. Os modelos são definidos pelas empresas contratadas, vencedoras do processo licitatório, de acordo com essas características. Os veículos têm vida útil de 100 mil quilômetros ou 30 meses de uso.
